Decreto-Lei n.º 80/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:80/2016
Data de Publicação:28/11/2016
Data de Entrada em Vigor:28/12/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 80/2016, 1.ª Série, 2016-11-28
Altera o registo individual do condutor
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 12.º