Decreto-Lei n.º 130/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:130/2009
Data de Publicação:01/06/2009
Data de Entrada em Vigor:06/06/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 130/2009, 1.ª Série, 2009-06-01
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 13.º