Decreto-Lei n.º 105/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:105/2006
Data de Publicação:07/06/2006
Data de Entrada em Vigor:12/06/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 105/2006, 1.ª Série, 2006-06-07
Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 10.º