Decreto-Lei n.º 195/2009 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:195/2009

Data de Publicação:20/08/2009

Data de Entrada em Vigor:01/01/2010

Referência DR:Decreto-Lei n.º 195/2009, 1.ª Série, 2009-08-20

Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Elementos Afetados(55)

Outros Elementos(55 elementos)

RevogadoArtigo 6.ºRevogado

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoBase II

AlteradoBase IV

AlteradoBase IX

AlteradoBase VIII

AlteradoBase X

AlteradoBase XI

AlteradoBase XII

AlteradoBase XIII

AlteradoBase XIV

AlteradoBase XIX

AlteradoBase XLI

AlteradoBase XLIII

AlteradoBase XV

AlteradoBase XVI

AlteradoBase XX

AlteradoBase XXI

AlteradoBase XXIII

AlteradoBase XXIV

AlteradoBase XXIX

AlteradoBase XXVI

AlteradoBase XXVII

AlteradoBase XXVIII

AlteradoBase XXXI

RevogadoBase XXXIVRevogado

AlteradoBase XXXVI

RevogadoBase XXXVIRevogado

AlteradoBase XXXVIII