Decreto-Lei n.º 222/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:222/2003

Data de Publicação:20/09/2003

Data de Entrada em Vigor:21/09/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 222/2003, 1.ª Série, 2003-09-20

Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação de água para consumo público

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