Decreto-Lei n.º 96/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:96/2004

Data de Publicação:23/04/2004

Data de Entrada em Vigor:23/05/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 96/2004, 1.ª Série, 2004-04-23

Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que prevê a isenção do IVA nas vendas de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais

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