Decreto Regulamentar n.º 57/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:57/2007
Data de Publicação:27/04/2007
Data de Entrada em Vigor:01/05/2007
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 57/2007, 1.ª Série, 2007-04-27
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 10.º