Portaria n.º 306/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:306/2025/1
Data de Publicação:11/09/2025
Data de Entrada em Vigor:12/09/2025
Referência DR:Portaria n.º 306/2025/1, 1.ª Série, 2025-09-11
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 447/81, de 2 de junho.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
Revogado2.ºRevogado
Alterado4.º
Alterado5.º
Revogado6.ºRevogado
Alterado7.º