Lei n.º 95/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:95/2019
Data de Publicação:04/09/2019
Data de Entrada em Vigor:03/11/2019
Referência DR:Lei n.º 95/2019, 1.ª Série, 2019-09-04
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto
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