Lei n.º 27/2002 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:27/2002

Data de Publicação:08/11/2002

Data de Entrada em Vigor:09/01/2003

Referência DR:Lei n.º 27/2002, 1.ª Série, 2002-11-08

Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto

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