Decreto-Lei n.º 109/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:109/2015
Data de Publicação:18/06/2015
Data de Entrada em Vigor:19/06/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 109/2015, 1.ª Série, 2015-06-18
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de julho, que atribui ao consórcio AENOR - Autoestradas do Norte, S. A., a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal - Concessão Norte
Elementos Afetados(66)
Outros Elementos(66 elementos)
AlteradoBase I
AlteradoBase II
AlteradoBase IV
AlteradoBase IX
AlteradoBase L
AlteradoBase LII
AlteradoBase LIII
AlteradoBase LIX
AlteradoBase LV
AditadoBase LV-A
AlteradoBase LVI
AlteradoBase LVII
AlteradoBase LVIII
AditadoBase LVIII-A
AlteradoBase LX
AlteradoBase LXII
AlteradoBase LXIV
AlteradoBase LXV-A
AlteradoBase LXV-B
AditadoBase LXV-BA
AditadoBase LXV-BB
AditadoBase LXV-BC
AlteradoBase LXV-C
AlteradoBase LXV-D
AditadoBase LXV-E
AlteradoBase LXVI
AlteradoBase LXVII
AlteradoBase LXVIII
AlteradoBase LXX
AlteradoBase LXXI
AlteradoBase LXXIII
AlteradoBase LXXIX
AlteradoBase LXXV
AlteradoBase LXXXI
AlteradoBase LXXXIII
AlteradoBase LXXXIV
AlteradoBase LXXXIX
AditadoBase LXXXVI-B
AditadoBase LXXXVI-C
AlteradoBase LXXXVII
AlteradoBase V
AlteradoBase VII
AlteradoBase XIII
AlteradoBase XIV
AlteradoBase XL
AlteradoBase XLI
AlteradoBase XLII
AlteradoBase XLIV
AlteradoBase XLIX
AlteradoBase XLV
AlteradoBase XLVIII
AlteradoBase XV
AlteradoBase XVIII
AlteradoBase XVIII-A
AlteradoBase XXIII
AlteradoBase XXIX
AlteradoBase XXV
AlteradoBase XXVI
AlteradoBase XXVIII
AlteradoBase XXX
AlteradoBase XXXI
AlteradoBase XXXIII
AditadoBase XXXIII-A
AlteradoBase XXXIX
AlteradoBase XXXVI
AlteradoBase XXXVII