Decreto-Lei n.º 44-E/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:44-E/2010
Data de Publicação:05/05/2010
Data de Entrada em Vigor:06/05/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 44-E/2010, 1.ª Série, 2010-05-05
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, que atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoBase LXXIV
AlteradoBase LXXVII
AlteradoBase LXXVIII
AlteradoBase LXXX
AlteradoBase VI
AditadoBase XVIII-A
AlteradoBase XX
AlteradoBase XXVII
AlteradoBase XXXII