Decreto-Lei n.º 32/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:32/2018
Data de Publicação:08/05/2018
Data de Entrada em Vigor:13/05/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 32/2018, 1.ª Série, 2018-05-08
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
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