Decreto-Lei n.º 62/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:62/2024
Data de Publicação:30/09/2024
Data de Entrada em Vigor:05/10/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 62/2024, 1.ª Série, 2024-09-30
Procede à revisão dos suplementos da condição militar, residência e serviço aéreo e cria os suplementos de deteção e inativação de engenhos.
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 10.º-A
AditadoArtigo 10.º-B
AlteradoArtigo 12.º