Decreto-Lei n.º 292/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:292/99
Data de Publicação:03/08/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 292/99, 1.ª Série, 1999-08-03
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 258/90, de 16 de Agosto, que cria o suplemento de serviço aéreo
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º