Lei n.º 63/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:63/2020
Data de Publicação:29/10/2020
Data de Entrada em Vigor:30/10/2020
Referência DR:Lei n.º 63/2020, 1.ª Série, 2020-10-29
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AditadoArtigo 24.º-A