Lei n.º 51/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:51/2017
Data de Publicação:13/07/2017
Data de Entrada em Vigor:14/07/2017
Referência DR:Lei n.º 51/2017, 1.ª Série, 2017-07-13
Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 18.º