Lei n.º 45/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:45/2007
Data de Publicação:24/08/2007
Data de Entrada em Vigor:29/08/2007
Referência DR:Lei n.º 45/2007, 1.ª Série, 2007-08-24
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 28.º