Lei n.º 15/2003 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:15/2003
Data de Publicação:04/06/2003
Data de Entrada em Vigor:09/06/2003
Referência DR:Lei n.º 15/2003, 1.ª Série, 2003-06-04
Segunda alteração do regime do direito de petição
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