Lei n.º 6/93 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:6/93
Data de Publicação:01/03/1993
Data de Entrada em Vigor:21/03/1993
Referência DR:Lei n.º 6/93, 1.ª Série, 1993-03-01
Alterações ao regime do exercício do direito de petição
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.