Decreto-Lei n.º 43/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:43/2026
Data de Publicação:16/02/2026
Data de Entrada em Vigor:18/05/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 43/2026, 1.ª Série, 2026-02-16
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 19.º-A