Portaria n.º 622/92 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:622/92

Data de Publicação:29/06/1992

Data de Entrada em Vigor:30/06/1992

Referência DR:Portaria n.º 622/92, 1.ª Série, 1992-06-29

Sujeita a banana, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, e estabelece os respectivos máximos. Revoga o n.º 4.º da Portaria n.º 586/90, de 26 de Julho

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