Portaria n.º 238/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:238/2022
Data de Publicação:15/09/2022
Data de Entrada em Vigor:20/09/2022
Referência DR:Portaria n.º 238/2022, 1.ª Série, 2022-09-15
Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas na Lagoa de Óbidos
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