Portaria n.º 27/2001 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:27/2001

Data de Publicação:15/01/2001

Data de Entrada em Vigor:20/01/2001

Referência DR:Portaria n.º 27/2001, 1.ª Série, 2001-01-15

Fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio

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