Portaria n.º 370/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:370/2024/1
Data de Publicação:31/12/2024
Data de Entrada em Vigor:30/01/2025
Referência DR:Portaria n.º 370/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-31
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
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