Portaria n.º 51/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:51/2022
Data de Publicação:20/01/2022
Data de Entrada em Vigor:25/01/2022
Referência DR:Portaria n.º 51/2022, 1.ª Série, 2022-01-20
Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro
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