Portaria n.º 165/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:165/2022

Data de Publicação:29/06/2022

Data de Entrada em Vigor:01/07/2022

Referência DR:Portaria n.º 165/2022, 1.ª Série, 2022-06-29

Procede à sétima alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 6.º