Portaria n.º 194/2017 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:194/2017

Data de Publicação:21/06/2017

Data de Entrada em Vigor:03/07/2017

Referência DR:Portaria n.º 194/2017, 1.ª Série, 2017-06-21

Procede à sexta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 11.º