Portaria n.º 275/2016 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:275/2016

Data de Publicação:18/10/2016

Data de Entrada em Vigor:02/11/2016

Referência DR:Portaria n.º 275/2016, 1.ª Série, 2016-10-18

Altera a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio [que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes, que seja instrumental à realização das prestações de saúde]

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.