Portaria n.º 83/2016 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:83/2016

Data de Publicação:12/04/2016

Data de Entrada em Vigor:01/05/2016

Referência DR:Portaria n.º 83/2016, 1.ª Série, 2016-04-12

Quarta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.