Declaração de Retificação n.º 27-A/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:27-A/2012
Data de Publicação:01/06/2012
Data de Entrada em Vigor:16/05/2012
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 27-A/2012, 1.ª Série, 2012-06-01
Retifica a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, do Ministério da Saúde, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, 1.º suplemento, de 15 de maio de 2012
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Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 12.º