Lei n.º 10/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/2023
Data de Publicação:03/03/2023
Data de Entrada em Vigor:03/04/2023
Referência DR:Lei n.º 10/2023, 1.ª Série, 2023-03-03
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º-B
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 34.º-A
AlteradoArtigo 34.º-B