Decreto-Lei n.º 109-G/2021 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:109-G/2021

Data de Publicação:10/12/2021

Data de Entrada em Vigor:28/05/2022

Referência DR:Decreto-Lei n.º 109-G/2021, 1.ª Série, 2021-12-10

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

Elementos Afetados(28)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AditadoArtigo 4.º-A

AlteradoArtigo 5.º

AditadoArtigo 5.º-A

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AditadoArtigo 10.º-A

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

RevogadoArtigo 15.ºRevogado

AlteradoArtigo 19.º

AditadoArtigo 34.º-C