Decreto-Lei n.º 78/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:78/2018
Data de Publicação:15/10/2018
Data de Entrada em Vigor:01/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 78/2018, 1.ª Série, 2018-10-15
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 27.ºRevogado