Lei n.º 47/2014 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:47/2014

Data de Publicação:28/07/2014

Data de Entrada em Vigor:29/07/2014

Referência DR:Lei n.º 47/2014, 1.ª Série, 2014-07-28

Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011

Elementos Afetados(5)

Outros Elementos(5 elementos)

AditadoArtigo 9.º-A

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoArtigo 22.º