Decreto-Lei n.º 65/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:65/2026
Data de Publicação:05/03/2026
Data de Entrada em Vigor:10/03/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 65/2026, 1.ª Série, 2026-03-05
Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AditadoArtigo 3.º-A
AditadoArtigo 3.º-B
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 8.º-A
AditadoArtigo 8.º-B
AlteradoArtigo 36.º