Decreto-Lei n.º 90/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:90/2019
Data de Publicação:05/07/2019
Data de Entrada em Vigor:10/07/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 90/2019, 1.ª Série, 2019-07-05
Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 10.º-A
AditadoArtigo 21.º-A
AlteradoArtigo 29.º
AditadoArtigo 29.º-A
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º