Decreto-Lei n.º 20/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:20/2025
Data de Publicação:18/03/2025
Data de Entrada em Vigor:19/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 20/2025, 1.ª Série, 2025-03-18
Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º