Decreto-Lei n.º 62/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:62/2018
Data de Publicação:06/08/2018
Data de Entrada em Vigor:07/08/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 62/2018, 1.ª Série, 2018-08-06
Altera o Estatuto do Estudante Internacional
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º