Portaria n.º 139/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:139/2023

Data de Publicação:25/05/2023

Data de Entrada em Vigor:26/05/2023

Referência DR:Portaria n.º 139/2023, 1.ª Série, 2023-05-25

Altera a Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, no que se refere aos portos designados para descarga de atum-rabilho (Thunnus thynnus)

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