Lei n.º 71/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:71/2014
Data de Publicação:01/09/2014
Data de Entrada em Vigor:02/09/2014
Referência DR:Lei n.º 71/2014, 1.ª Série, 2014-09-01
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º