Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:2/2025/A
Data de Publicação:07/01/2025
Data de Entrada em Vigor:08/01/2025
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A, 1.ª Série, 2025-01-07
Estabelece o regime de apoios a conceder ao funcionamento do mercado social de emprego.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.