Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:28/2006/A

Data de Publicação:13/09/2006

Data de Entrada em Vigor:14/09/2006

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A, 1.ª Série, 2006-09-13

Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral

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