Lei n.º 19/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:19/2026
Data de Publicação:08/05/2026
Data de Entrada em Vigor:09/05/2026
Referência DR:Lei n.º 19/2026, 1.ª Série, 2026-05-08
Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoBase V