Lei n.º 33/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:33/2025
Data de Publicação:31/03/2025
Data de Entrada em Vigor:01/04/2025
Referência DR:Lei n.º 33/2025, 1.ª Série, 2025-03-31
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 15.º-E
AditadoArtigo 18.º-A