Lei n.º 110/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:110/2019
Data de Publicação:09/09/2019
Data de Entrada em Vigor:01/10/2019
Referência DR:Lei n.º 110/2019, 1.ª Série, 2019-09-09
Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
AditadoArtigo 9.º-A
AditadoArtigo 15.º-A
AditadoArtigo 15.º-B
AditadoArtigo 15.º-C
AditadoArtigo 15.º-D
AditadoArtigo 15.º-F
AditadoArtigo 15.º-G
AditadoArtigo 15.º-H
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AditadoArtigo 27.º-B
AlteradoArtigo 32.º
AditadoArtigo 32.º-A