Decreto-Lei n.º 44/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:44/2017
Data de Publicação:20/04/2017
Data de Entrada em Vigor:21/04/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 44/2017, 1.ª Série, 2017-04-20
Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AditadoArtigo 27.º-A