Portaria n.º 318/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:318/2024/1
Data de Publicação:06/12/2024
Data de Entrada em Vigor:07/12/2024
Referência DR:Portaria n.º 318/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-06
Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 31.º
OriginalArtigo 32.º
AlteradoArtigo 34.º