Portaria n.º 59/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:59/2021
Data de Publicação:16/03/2021
Data de Entrada em Vigor:17/03/2021
Referência DR:Portaria n.º 59/2021, 1.ª Série, 2021-03-16
Quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 30.º