Portaria n.º 61/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:61/2020
Data de Publicação:05/03/2020
Data de Entrada em Vigor:06/03/2020
Referência DR:Portaria n.º 61/2020, 1.ª Série, 2020-03-05
Alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, adiante designado por Regulamento, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado pelas Portarias n.os 132/2017, de 10 de abril, e 109/2018, de 23 de abril
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 33.º